Até quando a empresa tem que pagar as férias?

O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso. O atraso sujeita a empresa a multas e pode gerar ação trabalhista.

Quando é pago o 13º salário?

A primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. A segunda parcela deve ser paga impreterivelmente até o dia 20 de dezembro.

Férias e 13º Salário em Recife

Q: Falta injustificada desconta nas férias?

Sim. De 6 a 14 faltas: 24 dias de férias. De 15 a 23 faltas: 18 dias. De 24 a 32 faltas: 12 dias. Acima de 32 faltas: perde o direito às férias daquele período.

Temas deste cluster

Férias e 13º — tudo que você pode cobrar

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Férias Vencidas e Proporcionais

Férias conquistadas após 12 meses e proporcionais ao período trabalhado — ambas acrescidas de 1/3 constitucional. Devidas mesmo em pedido de demissão.

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Férias em Dobro

Empresa que não concede as férias dentro do período concessivo (12 meses após adquirir o direito) é obrigada a pagar o dobro — incluindo o 1/3.

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Venda de Férias — Abono Pecuniário

Você pode vender até 1/3 das suas férias (10 dias em 30). É um direito seu — a empresa não pode forçar nem recusar se pedido no prazo.

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13º Proporcional na Rescisão

Independente do tipo de demissão (exceto justa causa), o trabalhador recebe o 13º proporcional aos meses trabalhados no ano — 1/12 por mês completo.

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Reflexos de Horas Extras e Adicionais

Horas extras habituais, adicional noturno e insalubridade integram a base de cálculo das férias e do 13º. Empresa que não calcula corretamente deve a diferença.

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Férias Interrompidas

A empresa não pode chamar o trabalhador de volta durante as férias por demanda comum. Interrupção ilegal gera indenização por danos e reembolso de despesas.

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Faltas e férias

Falta injustificada desconta nas férias — veja a tabela

A CLT prevê uma tabela de redução dos dias de férias conforme o número de faltas injustificadas no ano aquisitivo:

Faltas injustificadas no ano	Dias de férias a que tem direito
Até 5 faltas	30 dias
De 6 a 14 faltas	24 dias
De 15 a 23 faltas	18 dias
De 24 a 32 faltas	12 dias
Acima de 32 faltas	Perde o direito às férias

⚠️ Atenção: Faltas justificadas — por doença com atestado, maternidade, casamento, luto — não contam para essa tabela. Só as injustificadas reduzem os dias de férias.

Prazos obrigatórios

Datas que a empresa é obrigada a respeitar

2 dias antes

Pagamento das férias

As férias devem ser pagas até 2 dias antes do início do descanso — não no dia, não depois

1º fev – 30 nov

1ª parcela do 13º

A empresa pode pagar a primeira parcela do 13º em qualquer momento dentro desse período

20 de dez

2ª parcela do 13º

Data limite improrrogável para pagamento da segunda parcela do 13º salário

15 dias antes

Pedir venda de férias

Prazo para solicitar o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) antes do fim do período aquisitivo

Regras das férias

O que a empresa pode e o que não pode fazer

Fracionamento em até 3 períodos

Com concordância do trabalhador, as férias podem ser divididas em até 3 períodos. Um deles não pode ser menor que 14 dias corridos. Os demais não podem ser menores que 5 dias cada.

⚠️ A empresa não pode fracionar unilateralmente — precisa da concordância do trabalhador

Proibição de início em véspera de feriado

As férias não podem começar nos 2 dias que antecedem um feriado ou o dia de repouso semanal remunerado. Para quem folga aos domingos, as férias não podem começar na sexta-feira.

⚠️ Início indevido pode invalidar o ato e gerar ação trabalhista

Férias em dobro — período concessivo

A empresa tem 12 meses após o trabalhador adquirir o direito para conceder as férias. Vencido esse prazo sem o descanso, o pagamento é em dobro — incluindo o 1/3. O descanso continua sendo de 30 dias.

⚠️ Mito: férias em dobro não significa 60 dias de descanso — só o pagamento é dobrado

Interrupção das férias

A empresa não pode interromper as férias por demandas comuns de trabalho. Só é permitida em casos de força maior absoluta — catástrofes ou crises que dependam exclusivamente daquele funcionário.

⚠️ Interrupção indevida gera indenização por danos morais e reembolso de despesas (passagens, hotéis)

13º salário

Gratificação natalina — tudo que você precisa saber

O 13º salário é direito indisponível — nenhum acordo coletivo ou individual pode suprimi-lo ou reduzir seu valor nominal. Saiba como é calculado e quando é pago:

🧮

Como calcular o proporcional

Salário bruto ÷ 12 × meses trabalhados no ano. Cada mês exige pelo menos 15 dias trabalhados para contar como 1 avo inteiro. Quem entra em junho e trabalha até dezembro recebe 7/12.

💸

Descontos na 2ª parcela

A primeira parcela é paga integralmente (sem descontos). Todos os descontos — INSS e Imposto de Renda — incidem integralmente sobre a segunda parcela. Em 2026, a nova tabela de isenção do IR pode reduzir o desconto.

📅

Antecipação nas férias

O trabalhador pode pedir a antecipação da primeira parcela do 13º junto com as férias — mas o pedido deve ser feito em janeiro do mesmo ano. Depois disso, a empresa não é obrigada a aceitar.

🔄

Reflexos de variáveis

Horas extras habituais, adicional noturno e insalubridade integram a base de cálculo do 13º. A empresa que não inclui essas verbas na média está pagando a menos — e a diferença pode ser cobrada judicialmente.

🏥

Afastamento por INSS

A empresa paga o proporcional pelos meses trabalhados antes e depois do afastamento. O restante do período de auxílio-doença é pago pelo INSS como abono anual. Licença-maternidade conta normalmente.

🎓

Estagiário recebe 13º?

Não, pela Lei do Estágio. O estagiário não é empregado e não tem direito ao 13º salário por lei — salvo se a empresa pagar por liberalidade. Essa é uma das perguntas mais buscadas por jovens no mercado.

Na rescisão

Quem recebe férias e 13º ao ser demitido?

Férias na Rescisão

Demissão sem justa causa✓ Vencidas + proporcionais

Pedido de demissão✓ Vencidas + proporcionais

Acordo mútuo✓ Vencidas + proporcionais

Justa causaSó as vencidas

Rescisão indireta✓ Vencidas + proporcionais

13º na Rescisão

Demissão sem justa causa✓ Proporcional

Pedido de demissão✓ Proporcional

Acordo mútuo✓ Proporcional

Justa causa✗ Não tem direito

Rescisão indireta✓ Proporcional

Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns sobre férias e 13º

O pagamento das férias deve ser feito até 2 dias antes do início do período de descanso — não no dia, não depois. Se você vai de férias na segunda, a empresa devia ter pago na sexta. O atraso sujeita a empresa a multas administrativas.

Com a Reforma Trabalhista, as férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que o trabalhador concorde. Um dos períodos não pode ser menor que 14 dias corridos. Os demais não podem ser menores que 5 dias corridos cada. A empresa não pode fracionar unilateralmente.

A empresa tem 12 meses após o trabalhador adquirir o direito (período concessivo) para conceder as férias. Se esse prazo vencer sem o descanso, a empresa é obrigada a pagar o dobro — incluindo o 1/3 constitucional. O período de descanso continua sendo de 30 dias, apenas o pagamento é dobrado.

Não. A decisão de vender até 1/3 das férias (abono pecuniário) é um direito exclusivo do trabalhador. A empresa não pode forçar a venda nem pode recusar o pedido — desde que feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

Sim. O trabalhador que pede demissão tem direito ao 13º proporcional aos meses trabalhados no ano — 1/12 por mês com pelo menos 15 dias trabalhados. Só a demissão por justa causa retira esse direito.

Sim. Horas extras habituais, adicional noturno e insalubridade têm natureza salarial e integram a base de cálculo das férias com 1/3 e do 13º salário. A empresa que não inclui essas verbas na média está pagando a menos — e a diferença pode ser cobrada judicialmente com reflexos retroativos.

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