O que fazer quando o INSS nega o benefício?

O segurado pode entrar com recurso administrativo no CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) ou ingressar diretamente com ação judicial. Com advogado, as chances de reversão aumentam significativamente.

Quem nunca pagou o INSS tem direito a algum benefício?

Sim. O BPC/LOAS garante 1 salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a renda familiar per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.

Advogado Previdenciário em Recife

Benefícios que defendemos

O INSS negou — mas o direito pode ser seu

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Aposentadoria

Por idade, por tempo de contribuição, especial, por incapacidade permanente. Regras de transição de 2026, cálculo do benefício e planejamento previdenciário para maximizar o valor recebido.

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BPC / LOAS

1 salário mínimo para idosos com 65+ anos ou pessoas com deficiência, sem necessidade de contribuição ao INSS. Critério de renda, perícia médica e social, recursos contra negativas.

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Auxílio-Doença / INSS

Afastamento por doença ou acidente. Diferença entre B31 (comum) e B91 (acidentário). Atestmed, prorrogação, limbo previdenciário e recurso contra alta indevida.

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Acidente de Trabalho

CAT, estabilidade de 12 meses, FGTS durante afastamento, auxílio-acidente por sequelas, doenças ocupacionais equiparadas (burnout, LER/DORT, hérnias) e indenização por culpa da empresa.

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Aposentadoria 2026

Regras de transição — o que mudou este ano

Regra de Pontos

Pontuação Progressiva

Soma de idade + tempo de contribuição. Em 2026: 93 pontos para mulheres (mín. 30 anos de contribuição) e 103 pontos para homens (mín. 35 anos de contribuição).

Aumenta 1 ponto por ano até atingir 100 (mulheres) e 105 (homens)

Regra de Idade

Idade Mínima Progressiva

Em 2026: 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição (mulheres) e 20 anos (homens).

Aumenta 6 meses por ano até atingir 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)

Especial

Aposentadoria Especial

Para quem trabalhou em atividade insalubre. Exige 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos, com PPP comprovando a atividade especial. Sem idade mínima.

Uso de EPI eficaz pode retirar o direito — verificar cada caso

Incapacidade

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Para quem não pode mais trabalhar em nenhuma atividade. Exige perícia médica comprovando incapacidade total e definitiva. Doenças graves isentam o período de carência.

Diferentes das doenças que dão apenas auxílio-doença temporário

Autônomos e MEI

Contribuinte Individual

Autônomos e MEI podem se aposentar. Quem recolhe 5% (Simples/MEI) não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição — precisa complementar para 20% para isso.

Alíquota de 5% garante apenas aposentadoria por idade e auxílio-doença

Cálculo

Como é calculado o valor

Média de 100% de todos os salários desde julho/1994. Quem atingir apenas o mínimo recebe 60% dessa média. Cada ano além do mínimo acrescenta 2% — chegando a 100%.

Planejar antes de pedir pode aumentar significativamente o valor

Auxílio-doença

Afastou do trabalho por doença? Entenda seus direitos

O auxílio-doença (oficialmente Auxílio por Incapacidade Temporária) é pago quando o trabalhador fica incapaz de trabalhar temporariamente. Existem dois tipos — e a diferença muda tudo:

B31 — COMUM

Auxílio por Doença Comum

Para doenças sem relação com o trabalho. A empresa paga os primeiros 15 dias. O INSS paga a partir do 16º dia com valor de 91% da média salarial. Não gera estabilidade no emprego. FGTS não é depositado durante o afastamento.

B91 — ACIDENTÁRIO

Auxílio por Acidente de Trabalho

Para doenças ou acidentes causados pelo trabalho. Além do benefício, garante: 12 meses de estabilidade no emprego após o retorno, depósito do FGTS durante todo o afastamento e direito à indenização se houver culpa da empresa.

ATESTMED

Benefício sem perícia presencial

Em 2026, o sistema Atestmed permite conseguir o auxílio-doença enviando apenas o atestado médico pelo Meu INSS, sem perícia presencial — para casos dentro dos critérios. O laudo deve conter CID, assinatura e prazo estimado de recuperação.

LIMBO PREVIDENCIÁRIO

INSS cortou mas médico não libera

Situação em que o INSS dá alta mas o médico do trabalho não libera o retorno. A empresa não pode demitir nem deixar o trabalhador sem salário. É possível entrar com ação para receber o benefício judicialmente.

Comparativo: B31 x B91

Direito	B31 — Doença Comum	B91 — Acidentário
Primeiros 15 dias	Empresa paga	Empresa paga
A partir do 16º dia	INSS (91% da média)	INSS (91% da média)
FGTS durante afastamento	✗ Não	✓ Sim
Estabilidade ao retornar	✗ Não	✓ 12 meses
Direito à CAT	✗ Não	✓ Sim
Indenização por culpa empresa	✗ Não	✓ Possível

BPC / LOAS

Nunca contribuiu para o INSS? Pode ter direito ao BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante 1 salário mínimo por mês — sem necessidade de ter contribuído ao INSS. Mas é um dos benefícios mais negados e que mais precisa de advogado para ser conquistado:

Quem tem direito

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Idosos com 65 anos ou maisSem necessidade de ter contribuído ao INSS — apenas renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo

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Pessoas com deficiência de qualquer idadeImpedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (mínimo 2 anos) que dificulte participação plena na sociedade

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Autistas (TEA)O laudo do TEA por si só não garante — é necessário comprovar o grau de impedimento e o critério de renda familiar

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Quem mora sozinhoA renda per capita passa a ser a própria renda do indivíduo — facilita o enquadramento

O que muita gente não sabe

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BPC não tem 13º salárioDiferente da aposentadoria, o BPC não paga gratificação natalina — é um benefício assistencial, não previdenciário

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BPC não deixa pensão por morteO benefício é intransferível e cessa com o óbito do titular — não há pensão para os dependentes

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Gastos com medicamentos podem ajudarDespesas com medicamentos de alto custo e fraldas podem ser usadas para justificar a tese de relativização da renda — excelente fundamento para judicialização

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CadÚnico precisa ser atualizado a cada 2 anosA falta de atualização é o principal motivo de bloqueio do benefício — mesmo sem mudança de situação financeira

Acidente de trabalho

Sofreu acidente ou doença ocupacional? Saiba o que você tem direito

Acidente de trabalho não é só o que acontece dentro da empresa — doença ocupacional, burnout, LER/DORT, hérnias e até acidente no trajeto de casa até o trabalho são equiparados e geram os mesmos direitos:

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CAT — Comunicação de Acidente

Documento obrigatório que formaliza o acidente. A empresa tem até o primeiro dia útil seguinte para emitir. Se recusar, o próprio trabalhador, o médico ou o sindicato podem emitir online.

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Estabilidade de 12 Meses

Após retornar do auxílio-doença acidentário (B91), o trabalhador tem 12 meses de estabilidade — não pode ser demitido sem justa causa nesse período.

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FGTS Durante o Afastamento

Diferente do auxílio-doença comum, no acidentário a empresa é obrigada a continuar depositando o FGTS durante todo o período de afastamento.

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Auxílio-Acidente por Sequelas

Se o trabalhador volta ao trabalho com sequela definitiva, recebe o auxílio-acidente — indenização mensal de 50% do salário de benefício, paga até a aposentadoria, mesmo trabalhando.

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Burnout e Doenças Ocupacionais

Burnout (reconhecido pela OMS como doença ocupacional), LER/DORT e hérnias de disco causadas pelo trabalho são equiparadas a acidente — e geram os mesmos direitos do B91.

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Acidente de Trajeto

Acidente no percurso de casa ao trabalho (e vice-versa) continua sendo acidente de trabalho para fins previdenciários — garante B91, estabilidade e FGTS durante o afastamento.

Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns sobre direito previdenciário

Na regra de idade progressiva: 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens. Na regra de pontos: 93 pontos para mulheres (soma de idade + tempo de contribuição, mínimo 30 anos) e 103 pontos para homens (mínimo 35 anos). As regras aumentam anualmente.

Sim. O BPC/LOAS garante 1 salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência de qualquer idade, sem necessidade de ter contribuído ao INSS. O critério principal é renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo.

Você tem 30 dias para entrar com recurso administrativo no CRPS. Se o recurso for negado ou o prazo vencer, é possível entrar com ação judicial — onde as chances de reversão com advogado são significativamente maiores. Consulte gratuitamente o Dr. Alan Alcoforado antes de desistir.

O B31 é para doenças comuns — não gera estabilidade nem FGTS durante o afastamento. O B91 é para acidentes de trabalho e doenças ocupacionais — garante 12 meses de estabilidade no emprego após o retorno e manutenção do FGTS durante todo o afastamento. A diferença pode valer muito dinheiro.

Depende do tipo de auxílio. No B91 (acidentário), o trabalhador tem 12 meses de estabilidade após o retorno — demissão nesse período é nula e gera reintegração ou indenização. No B31 (comum), não há estabilidade garantida por lei, exceto em casos de doenças ocupacionais reconhecidas judicialmente.

Sim. O burnout foi reconhecido pela OMS como doença ocupacional — causada pelo ambiente e condições de trabalho. Quando comprovado o nexo causal com o trabalho, o trabalhador tem direito ao B91 (acidentário), com todas as suas proteções: estabilidade de 12 meses, FGTS durante o afastamento e possibilidade de indenização.

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