Posso contestar uma justa causa?

Sim. A justa causa exige falta grave comprovada e progressão de penalidade. Se a empresa pulou etapas ou não comprovou a falta, a justa causa pode ser revertida na Justiça do Trabalho.

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

O trabalhador tem até 2 anos após a data da demissão para entrar com reclamação trabalhista, podendo cobrar apenas os últimos 5 anos de direitos.

Demissão Sem Justa Causa Recife

O que você tem direito

Seus direitos na demissão sem justa causa

💰

Saldo de Salário

Dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos.

OBRIGATÓRIO

📅

Aviso Prévio

Mínimo 30 dias + 3 dias por ano trabalhado. Pode ser trabalhado ou indenizado.

OBRIGATÓRIO

🏦

FGTS + Multa 40%

Saque do FGTS acumulado mais multa de 40% sobre o total depositado.

OBRIGATÓRIO

🌴

Férias + 1/3

Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.

OBRIGATÓRIO

🎄

13º Salário Proporcional

Proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.

OBRIGATÓRIO

📋

Seguro-Desemprego

Direito ao benefício conforme tempo de contribuição e número de solicitações anteriores.

OBRIGATÓRIO

O erro mais comum

Os erros que fazem o trabalhador perder tudo

Cansado de ser explorado, o trabalhador assina a carta de demissão — e perde FGTS, multa 40%, aviso prévio e seguro-desemprego de uma vez. É o maior erro que existe, e acontece todos os dias em Recife.

01
Assinar carta de demissão quando está cansadoVocê abre mão de todos os direitos da demissão sem justa causa. A empresa se livra da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio.
02
Aceitar "acordo" sem consultar advogadoEmpresas convencem o trabalhador de que o acordo é melhor — mas omitem que ele vai perder parte significativa dos direitos.
03
Não registrar assédios e irregularidadesSem provas, fica difícil pedir rescisão indireta — que garante os mesmos direitos da demissão sem justa causa.
04
Não documentar atividades insalubresTrabalho em ambiente insalubre sem o adicional correto é direito — mas precisa de registro para ser cobrado.
05
Aceitar justa causa sem questionarJusta causa exige progressão de penalidade — advertência, suspensão e só depois dispensa. Sem isso, pode ser revertida.

Tipos de rescisão

Cada tipo de demissão tem regras diferentes

Mais direitos

Demissão Sem Justa Causa

A empresa demite sem apresentar motivo grave. É a modalidade que garante mais direitos ao trabalhador.

Direitos garantidos:

Saldo de salário
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
FGTS + multa 40%
Férias + 1/3 e 13º proporcional
Seguro-desemprego

Atenção aos detalhes

Demissão por Acordo Mútuo

Desde 2017, a CLT permite rescisão de comum acordo — mas os direitos são reduzidos. Muitas empresas usam isso para enganar o trabalhador.

O que muda:

Aviso prévio: apenas 50%
FGTS: pode sacar 80% (multa de 20%)
Não tem direito ao seguro-desemprego
Precisa ser homologado corretamente

Empresa que errou

Rescisão Indireta

Quando a empresa descumpre obrigações — assédio, não pagamento, condições degradantes — o trabalhador pode sair com os mesmos direitos de quem foi demitido.

Direitos garantidos:

Todos os direitos da demissão sem justa causa
FGTS + multa 40%
Seguro-desemprego
Indenização por danos morais (se houver)

Questione sempre

Justa Causa

A empresa precisa comprovar falta grave e respeitar a progressão de penalidade: advertência → suspensão → dispensa. Sem essa progressão, a justa causa pode ser revertida na Justiça.

Se revertida, você recebe:

Todos os direitos da demissão sem justa causa
Multa 40% do FGTS
Possível indenização por dano moral

Seguro-desemprego

Tempo mínimo de trabalho para ter direito ao benefício

O tempo mínimo exigido muda conforme o número de vezes que você já solicitou o seguro-desemprego ao longo da vida profissional:

12

1ª solicitação

Meses trabalhados nos últimos 18 meses antes da demissão

9

2ª solicitação

Meses trabalhados nos últimos 12 meses antes da demissão

6

3ª solicitação em diante

Meses de trabalho ininterrupto imediatamente antes da demissão

Importante: O seguro-desemprego não é devido na demissão por acordo mútuo nem quando o trabalhador pede demissão. Se a empresa te convenceu a pedir demissão, você pode ter perdido esse direito — consulte um advogado.

Prazo de pagamento

A empresa tem prazo para pagar — e você precisa saber

Demissão Sem Justa Causa

Aviso prévio trabalhado1º dia útil

Aviso prévio indenizado10 dias corridos

FGTS + multa 40%Junto com rescisão

Férias + 13º proporcionalJunto com rescisão

⚠️ O prazo conta em dias corridos ou dia útil dependendo da modalidade — e muitas empresas erram propositalmente nisso.

O que acontece se atrasar?

Multa por atrasoArt. 477 CLT

Valor da multa1 salário do empregado

Quem pode cobrarQualquer trabalhador

Prazo para entrar com ação2 anos após demissão

💡 Se a empresa atrasou o pagamento da sua rescisão, você tem direito a uma multa equivalente a um salário — mesmo que já tenha assinado os documentos.

Rescisão indireta

A empresa errou — você pode sair recebendo como demitido

A rescisão indireta é o direito do trabalhador de encerrar o contrato quando a empresa descumpre obrigações legais — e ainda receber todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Situações que permitem pedir rescisão indireta:

✓
Assédio moral ou sexualHumilhações, pressão excessiva, constrangimentos sistemáticos
✓
Não pagamento de salárioAtraso recorrente ou falta de pagamento
✓
Falta de registro em carteiraTrabalho sem CTPS assinada
✓
Exposição a risco sem proteçãoAmbiente insalubre sem adicional ou EPI adequado
✓
Desvio de funçãoExercer cargo diferente do contratado sem ajuste salarial
✓
Redução ilegal de salárioCorte sem acordo coletivo ou individual válido

Você está nessa situação?

Se a empresa está descumprindo obrigações e você está pensando em pedir demissão — não assine nada antes de consultar um advogado. Você pode ter direito à rescisão indireta e receber muito mais.

O Dr. Alan Alcoforado analisa seu caso gratuitamente e te diz com clareza se vale a pena entrar com ação.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns sobre demissão

Quem pede demissão voluntária não tem direito ao saque do FGTS nem à multa de 40%. O saque só é permitido em casos específicos, como aposentadoria, compra de imóvel ou doenças graves. Por isso é tão importante não assinar carta de demissão quando a empresa que está errada.

Depende da modalidade: no aviso prévio trabalhado, o pagamento deve ser feito no 1º dia útil após o término. No aviso prévio indenizado, o prazo é de 10 dias corridos a partir da data do aviso. Muitas empresas erram nesse ponto — o que gera direito à multa do art. 477 da CLT, equivalente a um salário.

Sim. A justa causa exige falta grave comprovada e progressão de penalidade — normalmente advertência escrita, suspensão e só depois a dispensa por justa causa. Se a empresa pulou etapas ou não comprovou a falta, a justa causa pode ser revertida na Justiça do Trabalho, garantindo todos os direitos da demissão sem justa causa.

Não. O seguro-desemprego não é pago na demissão por acordo mútuo. Além disso, o aviso prévio é reduzido à metade e a multa do FGTS cai de 40% para 20%. Por isso muitas empresas pressionam o trabalhador a aceitar o "acordo" — a empresa economiza, o trabalhador perde.

O trabalhador tem até 2 anos após a data da demissão para entrar com reclamação trabalhista. Mas podem ser cobrados apenas os últimos 5 anos de direitos. Não espere — quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir provas e mais direitos prescrevem.

Se a empresa atrasou ou não pagou a rescisão no prazo legal, você tem direito à multa do art. 477 da CLT — equivalente a um salário. Além disso, pode entrar com ação para cobrar as verbas em atraso com correção e juros. Entre em contato com o Dr. Alan Alcoforado para uma análise gratuita do seu caso.

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