Faz o mesmo trabalho em Recife
que seu colega mas
ganha menos?

Equiparação salarial é o direito do trabalhador de receber o mesmo salário que um colega que exerce a mesma função com a mesma produtividade e perfeição técnica no mesmo empregador e localidade. Para ter direito, precisa demonstrar: mesma função (independente do nome do cargo), mesmo empregador, mesma localidade, diferença de tempo na função não superior a 4 anos e diferença de tempo de empresa não superior a 2 anos. O ônus de provar que você NÃO tem direito é da empresa — não seu.

Sim. O TST consolidou que o nome do cargo é irrelevante — o que importa é a atividade real. Se "Assistente Pleno" e "Assistente Sênior" fazem exatamente o mesmo trabalho com a mesma produtividade, a diferença de denominação não impede a equiparação. As provas serão as descrições reais das atividades, depoimentos de testemunhas e documentos internos da empresa.

Pode impedir, desde que o plano seja válido: critérios objetivos de promoção (por antiguidade e merecimento alternados ou combinados), publicado e de conhecimento de todos os empregados, e aplicado sem discriminação. Após a Reforma Trabalhista, empresas privadas não precisam mais de homologação pelo MTE — basta que o plano seja real e publicado. Se o plano existe apenas no papel, mas as promoções são arbitrárias na prática, o TST desconsidera o plano.

Sim. O TST expressamente prevê que o paradigma não precisa estar na empresa no momento da ação — basta que o período de equiparação seja o em que ambos trabalharam juntos. Você pode usar como paradigma um ex-colega demitido, que pediu demissão ou se aposentou, desde que o pedido se refira ao período em que a diferença salarial existia.

A prescrição é parcial: você pode cobrar as diferenças dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Se ainda está na empresa, pode agir a qualquer momento e cobrar os últimos 5 anos. Se saiu, tem 2 anos após a rescisão para entrar com a ação, podendo cobrar os 5 anos anteriores ao ajuizamento. Quanto mais rápido agir, mais diferenças recupera — pois a prescrição corre mês a mês.

Sim. O TST consolidou que o ônus da prova em equiparação salarial é do empregador. Basta que o reclamante indique o paradigma e demonstre a similitude da função. A empresa é quem precisa provar que há diferença de produtividade, perfeição técnica ou que existe plano de cargos válido que justifique a diferença salarial. Essa inversão do ônus favorece enormemente o trabalhador.

Em regra, a equiparação exige o mesmo estabelecimento ou municípios da mesma região metropolitana. A Reforma Trabalhista cancelou a exigência de "mesmo município" como conceito rígido, mas manteve a necessidade de "mesma localidade" — que os tribunais têm interpretado com base na região metropolitana ou municípios contíguos com mercado de trabalho comum. A equiparação entre filiais diferentes de cidades da mesma região metropolitana é possível.

Pode ser equiparação salarial pura (art. 461 CLT) e discriminação por gênero (Lei 14.611/2023) simultaneamente. Na discriminação por gênero, a empresa tem o ônus de justificar a diferença salarial — e a multa por descumprimento pode chegar a 3% da folha de pagamento. As empresas com 100+ empregados são obrigadas a publicar relatórios de transparência salarial. As duas ações podem se complementar, ampliando a proteção e o valor da condenação.

Você recebe as diferenças salariais mês a mês dos últimos 5 anos, com correção monetária e juros de mora. Além disso, essas diferenças geram reflexos em: férias com 1/3, 13º salário, FGTS (com multa de 40% se houver rescisão sem justa causa) e aviso prévio indenizado. A soma dos reflexos pode dobrar ou triplicar o valor das diferenças salariais brutas — um valor frequentemente maior do que o trabalhador imagina ao entrar com a ação.

Sim. O TST reconhece a possibilidade de equiparação em trabalho intelectual, desde que a comparação se dê por critérios objetivos de perfeição técnica. Jornalistas, professores, programadores, contadores, técnicos especializados e outros profissionais podem buscar equiparação — demonstrando que realizam o mesmo tipo e volume de trabalho com a mesma qualidade técnica do paradigma. O argumento de que criatividade é "impossível de comparar" foi expressamente afastado pelo TST.