Empresa em Recife usa banco de horas
mas não paga o que deve?

O banco de horas é um sistema pelo qual as horas extras são "guardadas" para compensar jornadas menores em outros dias. É legal quando existe acordo coletivo (para o banco anual) ou acordo individual escrito (para compensação semanal), respeita o limite de 10 horas diárias e é compensado dentro do prazo. É ilegal quando: implantado verbalmente; o banco anual não tem instrumento coletivo; ultrapassa 10h diárias habitualmente; ou é imposto a trabalhadores insalubres sem autorização do Ministério do Trabalho.

Não. Para compensação semanal, um acordo individual escrito é suficiente (salvo se a CCT proibir). Para banco de horas anual, é obrigatório convenção coletiva ou acordo coletivo firmado com o sindicato. Banco de horas verbal ou implantado unilateralmente é inválido — as horas além da jornada devem ser pagas como horas extras.

Depende do tipo de invalidade. Para horas que ultrapassaram a jornada semanal normal, o cálculo é hora cheia + adicional de 50%. Para horas destinadas apenas à compensação semanal (sem extrapolar o limite semanal), paga-se somente o adicional de 50%. Em ambos os casos, essas horas geram reflexos em férias, 13º e FGTS — o que aumenta consideravelmente o valor total.

Só é válido se houver autorização prévia da autoridade do Ministério do Trabalho, além do acordo ou convenção coletiva. Sem essa autorização específica, o banco é nulo — mesmo que esteja previsto na convenção coletiva da categoria. Trabalhadores em hospitais, construção civil, indústria química e frigoríficos têm esse direito reforçado pela jurisprudência consolidada do TST.

Sim. Se o banco expirou (prazo de 6 meses para compensação semanal ou 1 ano para banco anual) e você ainda tem saldo positivo não compensado, a empresa deve pagar essas horas como extras — com hora cheia e adicional de 50%. Não é permitido que o banco expire sem pagamento. Se a empresa não pagou, você pode cobrar na Justiça com retroatividade de até 5 anos.

Sim, integralmente. Na rescisão, todo o saldo positivo do banco deve ser convertido em pagamento de horas extras — calculado com base na remuneração do momento da rescisão, acrescida de 50%. Esse valor deve constar no Termo de Rescisão e ser pago no prazo de 10 dias junto com as demais verbas rescisórias. Empresa que ignora o saldo pode ser condenada com correção e juros.

Somente se houver previsão expressa em convenção coletiva de trabalho. Sem essa previsão coletiva, a empresa não pode descontar do salário as horas que o empregado "deve" ao banco. O TST reconheceu que o desconto por banco negativo exige norma coletiva expressa autorizando — sem ela, qualquer desconto é ilegal.

Não é válido quando a habitualidade extrapola sistematicamente o limite de 10 horas diárias. O banco de horas foi criado para necessidades eventuais, não para institucionalizar sobrecarga habitual. Se o cartão de ponto demonstra que você rotineiramente trabalhava além de 10 horas diárias, o banco pode ser invalidado — e todas as horas registradas no período devem ser pagas como extras.

As provas mais importantes: cartões de ponto de todos os meses, holerites mostrando lançamento no banco sem pagamento, o instrumento coletivo (ou a ausência dele), comunicações internas sobre o banco de horas e, se possível, testemunhos de colegas. O cartão de ponto com padrão de horas extras recorrentes acima de 10h diárias é a prova mais forte para demonstrar a invalidade.

Se ainda está trabalhando na empresa, pode cobrar os últimos 5 anos. Se saiu, tem 2 anos após a rescisão para ajuizar, podendo cobrar os 5 anos anteriores ao ajuizamento. A prescrição corre mês a mês — cada mês que passa sem ação faz "caducar" o mês mais antigo. Quanto antes agir, mais horas podem ser recuperadas.